Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 607, de 31 de outubro de 2016
Numero
607
Ano
2016
Publicacao
31/10/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre o processo de transição no governo local, a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, cria cargos em comissão, na forma que indica e dá outras providências.