Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 610, de 28 de novembro de 2016
Numero
610
Ano
2016
Publicacao
28/11/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do Caput, do Art. 5°, no inciso II, do § 3°, do Art. 37 e no § 2°, do Art. 216, da Constituição Federal.