Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2016
Numero
26
Ano
2016
Publicacao
26/10/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre o processo de transição no governo local, a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, cria cargos em comissão, na forma que indica e dá outras providências.