Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2016

Ementa

Institui e define a estrutura organizacional e as atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTIM- CMPDP, atendendo ao disposto no art. 42, da Lei Federal n° 10.257/2001, bem como no art. 6° e incisos, da Resolução n° 34/2005, do Conselho das Cidades, na forma que indica e dá outras providências.