Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 604, de 29 de agosto de 2016
Numero
604
Ano
2016
Publicacao
29/08/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Consolida a Lei Municipal n° 338, de 30 de setembro de 2009, incorporando as alterações legais posteriores, eliminando ambiguidades decorrentes de seus termos, e homogeneizando as terminologias de todo o seu texto, na forma que indica e dá outras providências.