Requer ao Excelentíssimo Sr. Saulo Belfort Simões, Juiz Eleitoral da 89ª Zona Eleitoral, a realização de atendimento itinerante da Justiça Eleitoral no Distrito de Icaraí, a ser realizado na Escola de Educação Básica em...

Requer o envio de votos de pesar pelo falecimento do Sr. Antônino Guerreiro, na forma que indica.

Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pela Comissão de Justiça …

Moção de Repúdio à empresa Enel Distribuição Ceará, em razão do recorrente descaso no fornecimento de energia elétrica em diversas localidades do município de Amontada.

Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de providências administrativas e judiciais, em conjunto com o ministério público do Estado do Ceará (MPCE), para o ajuizamento de Ação Civil Pública ou Celebração de Termo de...

Dispõe sobre a concessão da Medalha Honra ao Mérito Edson Queiroz, ao Senhor Josafat Araújo Carneiro Filho, Delegado de Polícia Civil do Município de Cascavel – CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão da Medalha Honra ao Mérito Edson Queiroz, ao Senhor Carlos André da Silva Pereira, Oficial Investigador de Polícia Civil do Município de Cascavel – CE, e dá outras providências.

Cria o serviço de orientação e defesa do consumidor - PROCON da Câmara Municipal de Chorozinho, na forma que indica.

Requer ao Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral José Arnaldo dos Santos Soares, o estabelecimento de um calendário de atendimento externo da Justiça Eleitoral na sede dos distritos do Município de Amontada, a saber: Aracatia...

Requer envio de voto de pesar a família do Sr. Luiz Alfredo da Silva Oliveira.

Institui o Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita na âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial de Comemorações do Município de São Gonçalo do Amarante, CE, o ''Dia do Advogado'' e dá outras providências.

Denomina como Defensoria Pública José Jean Pereira de Alencar a nova sede da Defensoria Pública do Estado do Ceara em São Gonçalo do Amarante - CE, e dá outras providencias.

Autoriza a procuradoria do município de São Gonçalo do Amarante a transigir em processos Judiciais e dá outras providências.

Após receber, através de ofício de n° 011/2025, datado 13 de 2025, do presidente da Comissão de Justiça e Redação, os Projetos de Leis Legislativos nºs. 006 e 007/2025 de 23.04.2025 e 08.05.2025, que "DISPÕE SOBRE O P...