Parecer nº 7 de 2025

Ementa

Após receber, através de ofício de n° 011/2025, datado 13 de 2025, do presidente da Comissão de Justiça e Redação, os Projetos de Leis Legislativos nºs. 006 e 007/2025 de 23.04.2025 e 08.05.2025, que "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA E INSTITUI DA SEMANA DE COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO, RACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E INSTITUI NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL-CEARÁ, O "SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO", A SER CONCEDIDO A EMPRESAS QUE ADOTEM POLÍTICAS INTERNAS DE ABONO DE FALTAS JUSTIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".