Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2025
Numero
184
Ano
2025
Publicacao
22/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Institui o Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita na âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências.