Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.014, de 06 de junho de 2025
Numero
2014
Ano
2025
Publicacao
20/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Autoriza a procuradoria do município de São Gonçalo do Amarante a transigir em processos Judiciais e dá outras providências.