Resolução
Vigente
Resolução nº 7, de 28 de novembro de 2025
Numero
7
Ano
2025
Publicacao
28/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Cria o serviço de orientação e defesa do consumidor - PROCON da Câmara Municipal de Chorozinho, na forma que indica.