Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025
Numero
113
Ano
2025
Publicacao
13/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Flavismar
Ementa
Denomina como Defensoria Pública José Jean Pereira de Alencar a nova sede da Defensoria Pública do Estado do Ceara em São Gonçalo do Amarante - CE, e dá outras providencias.