Autoriza o Poder Executivo a promover Leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
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Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício de 2015 e dá outras providências.
Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Itaiçaba, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal nº 123, de 14...
Cria os componentes, no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN, define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutri...
Estabelecem diretrizes para o Programa Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Público a adquiri - por desapropriação – área mencionada, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Municipal de Sistema Único de Saúde de Município de Itaiçaba, e dá outras providências.
Institui a Semana do Bebê do Município de Itaiçaba/Ceará e dá outras providências.
Dispõe sobre o aumento da remuneração dos servidores ocupantes de cargos comissionados da Câmara Municipal de Itaiçaba.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
Autoriza a concessão de subvenção à Associação dos Universitários de Itaiçaba – AUNI, para cobrir despesas com o transporte universitário dos mesmos no ano de 2014.
Institui o pagamento de Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação aos profissionais do Programa Mais Médicos do Governo Federal conforme a Portaria Interministerial/MS/MEC nº 1.369, de 08 de julho de 2013 e Portaria SGTES/MS...
Dispõe sobre o aumento de salário mínimo vigentes nos termos da Lei n° 12.382/2011, combinada com o Decreto n° 8.166, de 23 de dezembro de 2013, com vigência a partir de 2014, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de interesse Social – SMHIS para a implementação da Politica Nacional de Habitação de Interesse Social e Institui os Instrumentos Municipais de Habitação de Interesse Social...
Dispõe sobre o Plano Plurianual período 2014/2017.