Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 423, de 05 de fevereiro de 2014
Numero
423
Ano
2014
Publicacao
05/02/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre o aumento de salário mínimo vigentes nos termos da Lei n° 12.382/2011, combinada com o Decreto n° 8.166, de 23 de dezembro de 2013, com vigência a partir de 2014, nas condições estabelecidas nesta Lei.