Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 429, de 25 de abril de 2014
Numero
429
Ano
2014
Publicacao
25/04/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Municipal de Sistema Único de Saúde de Município de Itaiçaba, e dá outras providências.