Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 431, de 27 de maio de 2014
Numero
431
Ano
2014
Publicacao
27/05/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Estabelecem diretrizes para o Programa Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, e dá outras providências.