Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 433, de 25 de junho de 2014
Numero
433
Ano
2014
Publicacao
25/06/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Itaiçaba, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.