Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 424, de 05 de fevereiro de 2014
Numero
424
Ano
2014
Publicacao
05/02/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Institui o pagamento de Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação aos profissionais do Programa Mais Médicos do Governo Federal conforme a Portaria Interministerial/MS/MEC nº 1.369, de 08 de julho de 2013 e Portaria SGTES/MS n° 23, de 01 de outubro de 2013.