Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 422, de 21 de janeiro de 2014
Numero
422
Ano
2014
Publicacao
21/01/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de interesse Social – SMHIS para a implementação da Politica Nacional de Habitação de Interesse Social e Institui os Instrumentos Municipais de Habitação de Interesse Social do Município de Itaiçaba, voltada para a população de baixa renda e moradores de área de risco de inundações.