Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 432, de 27 de maio de 2014
Numero
432
Ano
2014
Publicacao
27/05/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Cria os componentes, no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN, define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.