Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 430, de 08 de maio de 2014
Numero
430
Ano
2014
Publicacao
08/05/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza o Poder Público a adquiri - por desapropriação – área mencionada, e dá outras providências.