Altera os arts. 97 e 98 da Lei Orgânica do Município de Pacajus, adequando o sistema de Previdência Social aos moldes do art. 40 da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, d...
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Altera os arts. 97 e 98 da Lei Orgânica do Município de Pacajus, adequando o sistema de Previdência Social aos moldes do art. 40 da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, d...
Acresce ao Capítulo II do Título II da Lei Orgânica de Pacajus a Secção III-A, com os arts. 85-A E 85-B, que tratam da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.
Acresce ao Capítulo II, da Lei Orgânica de Pacajus a Seção III-A, com os artigos 85-A E 85-B, que tratam da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.
Altera o disposto no art. 33, inciso 3° da Lei Orgânica do Município de Pacajus e dá outras providências.
Altera o art. 32, caput, da Lei Orgânica do Município de Pacajus, e dá outras providências.
Altera o art. 32, caput, da Lei Orgânica do Município de Pacajus, e dá outras providências.
Altera os dispostos nos parágrafos 2° e 3° do art. 33 e o art. 37, todos da Lei Orgânica do Município de Pacajus e dá outras providências.
Altera os dispostos nos parágrafos 2° e 3° do art. 33 e o art. 37, todos da Lei Orgânica do Município de Pacajus e dá outras providências.
Altera o art. 132 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Altera o art. 132 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Altera o parágrafo único do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Pacajus e dá outras providências.
Altera o parágrafo único do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Pacajus e dá outras providências.
Altera a redação do art. 88 da Lei Orgânica do Município de Pacajus, revoga seu parágrafo único e adota outras providências.
Altera a redação do art. 88 da Lei Orgânica do Município de Pacajus, revoga seu parágrafo único e adota outras providências.