Emenda Vigente

Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 28 de agosto de 2009

Numero

2

Ano

2009

Publicacao

31/08/2009

Abrangencia

Municipal - Ceará / Pacajus

Ementa

Altera os dispostos nos parágrafos 2° e 3° do art. 33 e o art. 37, todos da Lei Orgânica do Município de Pacajus e dá outras providências.