Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à LOM nº 1 de 2002
Numero
1
Ano
2002
Publicacao
20/09/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Altera a redação do art. 88 da Lei Orgânica do Município de Pacajus, revoga seu parágrafo único e adota outras providências.