Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à LOM nº 2 de 2009
Numero
2
Ano
2009
Publicacao
31/07/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Altera os dispostos nos parágrafos 2° e 3° do art. 33 e o art. 37, todos da Lei Orgânica do Município de Pacajus e dá outras providências.