Emenda
Vigente
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 15 de julho de 2025
Numero
2
Ano
2025
Publicacao
15/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Altera os arts. 97 e 98 da Lei Orgânica do Município de Pacajus, adequando o sistema de Previdência Social aos moldes do art. 40 da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 12 de dezembro de 2019.