Emenda
Vigente
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 13 de março de 2025
Numero
1
Ano
2025
Publicacao
13/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Acresce ao Capítulo II do Título II da Lei Orgânica de Pacajus a Secção III-A, com os arts. 85-A E 85-B, que tratam da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.