Emenda Vigente

Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 30 de abril de 2008

Numero

1

Ano

2008

Publicacao

30/04/2008

Abrangencia

Municipal - Ceará / Pacajus

Ementa

Altera o parágrafo único do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Pacajus e dá outras providências.