Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à LOM nº 1 de 2008
Numero
1
Ano
2008
Publicacao
30/04/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Pacajus e dá outras providências.