Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à LOM nº 1 de 2025
Numero
1
Ano
2025
Publicacao
26/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Acresce ao Capítulo II, da Lei Orgânica de Pacajus a Seção III-A, com os artigos 85-A E 85-B, que tratam da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.