ALTERA A ALÍQUOTA DO ISSQN DOS SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORAIS E NOTARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A LEGISLAÇÃO ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA O PLEBISCITO, O REFERENDO E A INICIATIVA POPULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, REGULAMENTANDO O ART 59, INCISOS II, III E IV, O ART. 60 E O ARTIGO 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

REGULAMENTA O TIPO ESPECIAL DE PLEBISCITO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Institui o Código Tributário do Município de Icapuí e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Icapuí para Associação dos Moradores de Berimbau e dá outras providências.

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 15 DE JUNHO DE 2012, QUE REGULAMENTA A DENOMINAÇÃO DE BAIRROS, PRAÇAS, VIAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

Institui o Código Tributário do Município de Mombaça.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 051/2016- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (CMPPIR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTARNº 39, DE 23/12/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIODO MUNICÍPIO DE SOBRAL), NA FORMA QUEINDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI 7.987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 0159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.