Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 47/2016
Numero
47
Ano
2016
Publicacao
01/12/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTARNº 39, DE 23/12/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIODO MUNICÍPIO DE SOBRAL), NA FORMA QUEINDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.