Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2017
Numero
3
Ano
2017
Publicacao
27/01/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA A ALÍQUOTA DO ISSQN DOS SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORAIS E NOTARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.