Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2016
Numero
33
Ano
2016
Publicacao
08/12/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 051/2016- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (CMPPIR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.