Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 2016
Numero
61
Ano
2016
Publicacao
26/12/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Icapuí para Associação dos Moradores de Berimbau e dá outras providências.