Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 228, de 18 de novembro de 2016
Numero
228
Ano
2016
Publicacao
25/11/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 0159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.