Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2017
Numero
1
Ano
2017
Publicacao
09/01/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISCIPLINA O PLEBISCITO, O REFERENDO E A INICIATIVA POPULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, REGULAMENTANDO O ART 59, INCISOS II, III E IV, O ART. 60 E O ARTIGO 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.