Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2017
Numero
2
Ano
2017
Publicacao
09/01/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REGULAMENTA O TIPO ESPECIAL DE PLEBISCITO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.