Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
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Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal á efetuar o aproveitamento dos profissionais denominados Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias nos termos da Emenda Constitucional Federal de n° 51 e da Medida...
Altera dispositivo da Lei n°286/2004, que dispõe sobre a concessão de subvenção social à Associação de Agentes de Saúde de Itaiçaba (CE), e dá outras providências.
Autoriza o Poder Legislativo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências.
Prorroga, no âmbito do Município de Itaiçaba o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para Recontratação de Pessoal por tempo determinado em Caráter Excepcional e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaiçaba para o exercício financeiro de 2007.
Cria a Medalha Pe Abílio Monteiro Neto e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.
Dispõe sobre o aumento do Salário Mínimo vigente nos termos da Medida Provisória de nº. 288/2006, a partir de 01 de abril de 2006, bem como, concede aumento de vencimentos aos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos e Qu...
Dispõe sobre a organização do Ensino Fundamental de nove anos, com acesso de alunos de seis anos e dá outras providências.
Dispõe sobre a participação do Município de Itaiçaba – CE no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Jaguaribe – CONDEVALE, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de programa de alfabetização de adultos e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itaiçaba para o período 2006-2009, e dá outras providências.
Dá nova redação a Lei nº 227/200, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Saúde de Itaiçaba- CE e dá outras providências.