Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 312, de 28 de fevereiro de 2007
Numero
312
Ano
2007
Publicacao
28/02/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal á efetuar o aproveitamento dos profissionais denominados Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias nos termos da Emenda Constitucional Federal de n° 51 e da Medida Provisória de n° 297/2006, e dá outras providências.