Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 309, de 16 de novembro de 2006
Numero
309
Ano
2006
Publicacao
16/11/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Prorroga, no âmbito do Município de Itaiçaba o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providências.