Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 313, de 13 de março de 2007
Numero
313
Ano
2007
Publicacao
13/03/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.