Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 299, de 24 de novembro de 2005
Numero
299
Ano
2005
Publicacao
24/11/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dá nova redação a Lei nº 227/200, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Saúde de Itaiçaba- CE e dá outras providências.