Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 302, de 30 de março de 2006
Numero
302
Ano
2006
Publicacao
30/03/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a participação do Município de Itaiçaba – CE no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Jaguaribe – CONDEVALE, e dá outras providências.