Lei nº 304, de 02 de maio de 2006

Ementa

Dispõe sobre o aumento do Salário Mínimo vigente nos termos da Medida Provisória de nº. 288/2006, a partir de 01 de abril de 2006, bem como, concede aumento de vencimentos aos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos e Quadro Funcional do Magistério do Executivo Municipal, nas condições estabelecidas nesta lei.