Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 303, de 30 de março de 2006
Numero
303
Ano
2006
Publicacao
30/03/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a organização do Ensino Fundamental de nove anos, com acesso de alunos de seis anos e dá outras providências.