Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado em caráter temporário na administração direta e indireta.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004 do Município de Icapuí e dá outras providências.

Dá denominação de Hermoláu Róseo de Carvalho, a rua da comunidade da Mutamba até a praia de Barrinha.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a criar vagas para cargos já existentes no quadro de pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências.

Cria o piso vencimental dos servidores públicos municipais pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa de subsídio á habitação de interesse social – P.H.S., criado pela medida provisória nº 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo...

Dispõe acerca da escolarização dos recursos oriundos do programa nacional de alimentação escolar no município de Icapuí e dá outras providências.

Altera redação do art. 2º da Lei nº 312/2001, de 25 de maio de 2001, que dispõe sobre o conselho municipal de educação e cultura.

Cria o conselho de transporte escolar do município de Icapuí e dá outras providências.

Cria no município de Icapuí – CE o conselho municipal de segurança alimentar e combate à fome – consome e dá outras providências.

Institui no município de Icapuí, a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Autoriza o Município de Icapuí a integrar a Agência de Cooperação de Municípios Brasileiros e dá outras providências.

Institui no sistema tributário municipal, a figura jurídica do contribuinte substituto do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN e dá outras providências.

Dá denominação à rua Vereador Oceliano Moreira da Comunidade de Peixe Gordo.

Dá denominação à rua Filizolina Freitas da Comunidade de Cajuais.