Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 366, de 18 de dezembro de 2002
Numero
366
Ano
2002
Publicacao
18/12/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui no sistema tributário municipal, a figura jurídica do contribuinte substituto do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN e dá outras providências.