Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 372, de 08 de março de 2003
Numero
372
Ano
2003
Publicacao
08/03/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Cria no município de Icapuí – CE o conselho municipal de segurança alimentar e combate à fome – consome e dá outras providências.