Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 373, de 13 de maio de 2003
Numero
373
Ano
2003
Publicacao
13/05/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe acerca da escolarização dos recursos oriundos do programa nacional de alimentação escolar no município de Icapuí e dá outras providências.