Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 378, de 16 de junho de 2003
Numero
378
Ano
2003
Publicacao
16/06/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004 do Município de Icapuí e dá outras providências.